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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1164C | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.701/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.655 de 27 de fevereiro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR R$
02.06 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
08.244.0012.2.018 - 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
Total das Especial 10.000,00

02 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 06 de março de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.