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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 204 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PORTARIA Nº 71/25 DE 06 DE MARÇO DE 2025

“DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o contido no ofício 03/2025 do Departamento de Recursos Humanos acerca da ausência por mais de 60 dias do funcionário DILMAR FERRACINI FILHO....

CONSIDERANDO, ainda, o poder/dever de agir da autoridade pública, que tomando ciência de irregularidades e ilegalidades tem obrigação de tomar providências para a cabal apuração dos fatos...

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura de Sindicância Administrativa, destinada à apuração administrativa dos fatos relatados no oficio 03/2025 do Departamento de Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de Rifaina, quanto às ausências do Servidor DILMAR FERRACINI FILHO

Art. 2º. Para os fins descritos no artigo anterior fica nomeada uma Comissão Processante, composta dos seguintes servidores públicos municipais efetivos:

I – BRENO HENRIQUE SOUZA CINTRA, RG Nº. 52.498.915-1 SSP/SP E DO CPF Nº. ***.***.***-**.

II – BRENO JORGE DE MELO, RG nº 44.645.968-9 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**

III – SHEUSDER APARECIDO DE FREITAS, RG Nº. 42.796.905-0 SSP/SP E DO CPF Nº. ***.***.***-**.

Parágrafo Único – Fica designado o Sr. BRENO HENRIQUE SOUZA CINTRA, RG Nº. 52.498.915-1 SSP/SP E DO CPF Nº. ***.***.***-**., para presidir os trabalhos da presente Comissão.

Art. 3º - A Comissão supramencionada deverá promover de forma detalhada a apuração dos fatos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade administrativa.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rifaina

Em, 06 de março de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.