IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 478 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.203/2025
De 07 de março de 2025.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO – CAMPUS REGISTRO”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO – CAMPUS REGISTRO, objetivando a Concessão de Estágio.
Art. 2° As obrigações, deveres e demais cláusulas, serão abarcadas em Termo de Convênio de Concessão de Estágio.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 de março de 2025.
ÍTALO DONIZET COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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