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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 1257 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2960 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a inclusão de prestadores de serviços de saúde sob Gestão Municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), no âmbito do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão a Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n° 1.640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais ACESSO A Especialistas (PMAE);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no âmbito do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica registrada, após análise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos seguintes prestadores de serviços de saúde sob Gestão Municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), com a habilitação *38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas* , conforme a lista abaixo:

I – CNES 2079348 – Santa Casa de Igarapava

II – CNES 2092131- Centro de Saúde de Igarapava

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.