IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de março de 2025 | Edição nº 1904 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Republica-se por conter incorreção no original, publicado no D.O. Edição nº 1902, de 06 de março de 2025, pág. 02
Decreto nº 4448, de 19 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais, em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.01 |
330 |
3.3.90.39 |
01 |
04.122.0006.2008.0000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
R$ 172.000,00 |
Total R$ 172.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 19 de fevereiro de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
