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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 1729 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.250, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 85.286,20 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), às seguintes dotações:

02.16.00

SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO

02.16.01

DIRETORIA DE CULTURA

Despesas Correntes
Despesas de Custeio

733

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

85.286,20

TOTAL

85.286,20

Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 85.286,20 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), será coberto com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 - LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 07 de março de 2025

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.