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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 07 de março de 2025 | Edição nº 1981 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.308, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RAFAEL CARBONARI BATISTA, Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, no artigo 24 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 1.291/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão, nos termos do artigo 495, §3º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ao servidor de Matrícula Funcional nº 8959, por violação ao art. 467, incisos I e III, e ao art. 469, inciso XXVI, alíneas “g”, “j” e “k”, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.