IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 10 de março de 2025 | Edição nº 1021 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.048 DE 10 DE MARÇO DE 2025
“Constitui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e da outras providencias”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Municipal nº 782, de 16 de Maio de 2002 e no Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, instituído pelo Decreto nº1. 270, de 4 de novembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município da Estancia Hidromineral de Lindoia, com os seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Pedro Euclydes Pereira de Souza - CPF|MF 302.XXX.XXX-34
II – MEMBROS:
Mauri Aparecido de Oliveira – CPF|MF 360.XXX.XXX-90
Antônio Carlos Rodrigues de Araújo – CPF|MF 096.XXX.XXX-56
III – SUPLENTE:
Joaquim Santa Terra Netto – CPF|MF 320.XXX.XXX-51
Art.2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Lindoia, aos 10 de março de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado e registrado na Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, em 10 de março de 2025.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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