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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 2327 | Ano X

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 339 de 07 DE MARÇO DE 2025.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o Relatório e documentos encaminhados pela Controladoria Geral do Município à esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, através do 1Doc nº 11.653/2024, os quais solicitam análise e providências necessárias quanto às causas de desaparecimento e/ou inconsistências na dispensação dos medicamentos no Consultório Municipal “Martiniano Salgado” – “Pró Povo”.

Considerando a necessidade de apuração de possível cometimento de falta funcional por parte de servidores públicos, erros de sistema ou outras possíveis eventuais falhas que possam causar prejuízo ao erário.

RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SÁBIO, RG 46.XXX.XXX.7 SSP/SP e Sr. RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XX6-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 10 de março de 2025.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.