IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 1145 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 269 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024 e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município:
Considerando que o resultado e classificação final do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, visando à contratação de pessoal por prazo determinado em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, inciso IX da CF, foi homologado através do Decreto nº 212, de 12 de março de 2024;
Considerando que o referido certame terá seu prazo de validade de 1 (um) ano, expirado em 12 de março de 2025, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do item 14.6 do edital;
Considerando que a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo é faculdade outorgada à administração pública, exercida segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade;
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado por 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, visando à contratação de pessoal por prazo determinado, em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público com fulcro no art. 37, inciso IX da CF, homologado através do Decreto nº 212, de 12 de março de 2024.
Parágrafo único. Será mantida, durante o prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 13 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, 10 de março de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
BEATRIZ RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Registrada na Secretaria Especial de Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal na data supra.
ANA PAULA PEREIRA DO VALE
Secretária Especial de Chefia de Gabinete
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