IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 206 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 75/25 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DP TERCEIRO SETOR, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o contido na Lei Federal 13,019 de 31 de julho de 2014, a qual estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração publica e organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração para a consecução de finalidades de interesse público:
RESOLVE:
Art. 1º - Fia instituída a Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Rifaina, respeitadas as condições e critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para os fins descritos no artigo anterior fica nomeada a Comissão de Seleção, composta dos seguintes servidores públicos: Lucas Nascimento Silva, Jane Raquel Ferreira Eufrásio; Hevelyn Rodrigues Malta Ribeiro.
Art. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar o apoio de servidores especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento púbico em processamento e julgamento.
Art. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não fazendo jus a nenhuma gratificação ou qualquer vantagem pecuniária em razão do seu exercício.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rifaina, 11 de março de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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