IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 2328 | Ano X
Entidade: Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente - SAEV Ambiental | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 2343/2025
(Estabelece regras de envio de atestados e/ou declarações para a Divisão de Recursos Humanos e dá outras providências)
LUCIANO NUCCI PASSONI, Superintendente da SAEV Ambiental - Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, Autarquia Municipal, na melhor forma de direito, faz saber:
Considerando, o que normatiza a Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, assim como a desburocratização e a simplificação dos processos dos entes da Administração Pública;
Considerando, o que normatiza o Decreto Federal nº 8373/2014, que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social);
Considerando que, os dados inseridos nos requerimentos gerados pela Intranet são válidos para todos os efeitos legais;
Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar processos:
Fica dispensado, a partir de 12 de março de 2025, o envio em meio físico de atestados originais e/ou declarações para a Divisão de Recursos Humanos.
O lançamento do atestado ou declaração deve ser efetuado pelo servidor na intranet em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do próximo dia útil do início do afastamento do servidor.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Votuporanga, SP, 11 de março de 2025.
Luciano Nucci Passoni
Superintendente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
