IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1208 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.858 – DE 7 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.935.306,24 (quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.935.306,24 (quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 – Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional programática: 15.451.0022-1.012
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0022 - Urbanização
Projeto/Atividade: 1.012 – Galerias de Águas Pluviais
Fonte de Recurso: 07- Operações de Crédito
Ficha/Despesa: 506 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 811.467,21
Funcional programática: 15.451.0022-1.013
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0022 - Urbanização
Projeto/Atividade: 1.013 – Guias Sarjetas, Calçamento e Rampas de Acessibilidade
Fonte de Recurso: 07- Operações de Crédito
Ficha/Despesa: 510 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 348.708,22
Funcional programática: 15.451.0022-1.014
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0022 - Urbanização
Projeto/Atividade: 1.014 – Pavimentação
Fonte de Recurso: 07- Operações de Crédito
Ficha/Despesa: 514 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 3.775.130,81
Total da Unidade 4.935.306,24
Total do Órgão 4.935.306,24
Total do Crédito Adicional 4.935.306,24
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de excesso de arrecadação na fonte de recursos 07 – Operações de Crédito, no valor de R$ 4.935.306,24 (quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
