IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1208 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.859 – DE 7 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Unidade Executora: 02.10.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Funcional programática: 20.605.0017-2.041
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605– Abastecimento
Programa: 0017- Abastecimento
Projeto/Atividade: 2.041 – Agricultura Familiar/Compras Direta
Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Total da Unidade 90.000,00
Unidade Orçamentária: 02.18.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Unidade Executora: 02.18.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Funcional programática: 27.812.0028-2.068
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0028 – Administração do Esporte
Projeto/Atividade: 2.068 – Desenvolvimento do Esporte em Caráter Social
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
Total da Unidade 400.000,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0031-2.099
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0031- Rede de Proteção Especial
Projeto/Atividade: 2.099 – Serviço Especializado Para Pessoas em Situação de Rua - Centro POP – RPE
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Despesa: 3 – Despesas Correntes/1 – Pessoal e Encargos Sociais/90 - Aplicações Diretas
11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
Funcional programática: 08.244.0031-2.100
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0031 – Rede de Proteção Especial
Projeto/Atividade: 2.100 – Repasses às Organizações da Sociedade Cívil - OSCs – RPE
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital/4 – Investimentos/90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
Total da Unidade 410.000,00
Total do Órgão 900.000,00
Total do Crédito Adicional 900.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial decorrem de superávit financeiro na fonte de recursos 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e de anulação parcial na fonte de recursos 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0031-2.099
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0031- Rede de Proteção Especial
Projeto/Atividade: 2.099 - Serviço Especializado Para Pessoas em Situação de Rua - Centro POP – RPE
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa:1113 - 3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos/ 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da Unidade 10.000,00
Total do Órgão 10.000,00
Total do Crédito Adicional 10.000,00
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
