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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1001 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 021, DE 11 DE MARÇO DE 2025

“Define novo período para entrevistas e entrega de documentos para pleitear o Auxílio Transporte para alunos universitários, regulamento pelo Decreto 013/2025”.

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, que a quantidade de alunos universitários habilitados para o recebimento do auxílio transporte não atingiu o limite de vagas disponibilizadas na Lei Municipal nº 2.976, de 09 de fevereiro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1° -Fica definido novo período para as entrevistas e entrega de documentos para pleitear o Auxílio Transporte para alunos universitários, conforme previsto no art. 6º, do Decreto nº. 013, de 17 de fevereiro de 2025, que será entre os dias 17, 18 e 19 de março de 2025.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.