IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1580 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.469, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação da atual Estrada Municipal MTO-338, que dá acesso ao Distrito de Vila Martins, para ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MEIRELLES, e dá outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º, XIV da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária nº 2.633/09, autorizado a alterar a denominação da atual Estrada Municipal MTO-338, trecho compreendido entre a Rodovia SP-425 Assis Chateaubriand, o Distrito de Vila Martins e a Estrada Municipal Cel. João Gomes Martins, dando-lhe a nova denominação de ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MEIRELLES.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 11 de março de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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