IMPRENSA OFICIAL - URÂNIA
Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 616 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3790, DE 07 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o executivo municipal a doar terrenos no cemitério municipal de Urânia e dá outras providências.”
IVAN SOUBHIA GARCIA, Prefeito do Município de Urânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar sem encargo, os terrenos e respectivas construções para as famílias de pessoas sepultadas no Cemitério Municipal, conforme relação abaixo:
NOME | ENDEREÇO | DATA/ÓBITO |
BENEDITO DOS REIS PIN | Av. Presidente Kennedy, n° 1079, Centro, Urânia/SP | 12/10/2024 |
APARECIDA SONIA FUZARO FURTILE | Rua 06, n° 220, Centro Sul, Santa Fé do Sul/SP | 11/12/2024 |
CLARISMUNDO INACIO TEODORO | Sítio Santo Inacio, Córrego Comprido, Urânia/SP | 14/12/2024 |
Parágrafo único. As pessoas a serem beneficiadas são todas carentes e sem condições financeiras para suportarem os ônus das taxas devidas sobre os terrenos e construções do local onde estão sepultadas as pessoas acima relacionadas.
Art. 2° Fica a Lançadoria autorizada a promover a quitação das taxas devidas em nome dos favorecidos.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urânia,
Urânia/SP, 07 de março de 2025.
IVAN SOUBHIA GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na forma da lei na data supra.
GUSTAVO PEREIRA FERRARI
Chefe de Gabinete
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