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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 1272 | Ano VII

Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA SUP. Nº 001/2025

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP - SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, em especial conferido no Decreto 7.264 de 26 de dezembro de 2018 e, em observação ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Decreto Municipal nº 8.109, de 24/03/2023:

RESOLVE:

1 - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios e procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito de seu Órgão.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:

· ADRIANA MATILES BERNARDO RG nº 09.xxx.xxx-0 e CPF nº 032.xxx.xxx-65.

· ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS, RG nº 24.xxx.xxx-0 e CPF nº 159.xxx.xxx-21.

EQUIPE DE APOIO:

· MANOEL BATISTA OLIVEIRA RG nº 22.xxx.xxx-8 e CPF nº 199.xxx.xxx-94.

2 - Caberá à equipe de apoio auxiliar o Agente de Contratação ou Pregoeiro no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 48 do Decreto Municipal nº 8.109/2023.

3 - Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão atuar também como membros da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021.

4 - Os servidores ora designados poderão compor Comissão de Contratação, na hipótese prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 49 do Decreto Municipal nº 8.109/2023, e demais disposições pertinentes.

3 – Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de fevereiro de 2025.

Sertãozinho, 10 de março de 2025.

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Superintendente

- Publicada no Diário Oficial do Município de Sertãozinho/SP

- Publicada no website https://www.sertprev.com.br/unidade-gestora/legislacao

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.