IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 956 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.226, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração da inexecução do Contrato n.º 80/2024 (Pregão Eletrônico nº 39/2024) pela empresa EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA EPP, CNPJ 36.999.842/0001-46.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando o expediente protocolado sob nº 1052/2025, subscrito pela Senhora Claudia Maria Lincoln Silva, Coordenadora de Saúde.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Procedimento Administrativo, para fins de apuração para fins de apuração para fins de apuração da inexecução do Contrato n.º 80/2024 (Pregão Eletrônico nº 39/2024) pela empresa EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA EPP, CNPJ 36.999.842/0001-46.
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – Vanessa Orlando Malafati Toffolo
Membro – Rosangela de Cassia Marques Rosa
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 11 de março de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 11 de março de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
