IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Publicado em 11 de março de 2025 | Edição nº 1186 | Ano XV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3.714 _de 11 de março de 2025

Projeto de Lei nº 023/2025
Autógrafo nº 4.106/2025

Iniciativa: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit do exercício anterior Fundeb 70%.

JOSÉ RICARDO CORTEZ, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit do exercício anterior do Fundeb, no valor total de R$ 847.210,00 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e dez reais) na forma do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º Fica criada na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 a seguinte rubrica:

01.02.14 – Secretaria de Educação

12.361.0220.2038.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 70%

F.R. 92.141 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas--------------------R$ 847.210,00

Art. 3º Fica autorizado, ainda, a inserir no PPA e LDO de 2025, o projeto descrito no artigo 2º da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, 11 de março de 2025

JOSÉ RICARDO CORTEZ

Prefeito Municipal

Registre-se no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.