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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1273 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.438, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

(ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.020, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 22 DE MARÇO DE 1.996, DELIMITA O PERÍMETRO QUE INTEGRA A "ÁREA AZUL" DE SERTÃOZINHO, ESTABELECE O VALOR DO PREÇO PÚBLICO DEVIDO PELO ESTACIONAMENTO NESSA ÁREA, PADRONIZA OS CARTÕES DE ESTACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no processo SEI nº 3551702.402.00002053/2025-15;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 4.020, de 25 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 8.361, de 11 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.121, de 22 de março de 1.996, delimita o perímetro que integra a "área azul" de Sertãozinho, estabelece o valor do preço público devido pelo estacionamento nessa área, padroniza os cartões de estacionamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O preço público a ser pago pelo estacionamento nas vias públicas incluídas na “Área Azul” do Município será de R$ 2,00 (dois reais) pela primeira hora e de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por cada hora subsequente de permanência.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 07 de março de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.