IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 3363 | Ano XVI

Entidade: Chefia de Gabinete | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.955 DE 12 DE MARÇO DE 2025

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 95.477,14 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), ao orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, usando de suas atribuições legais em conformidade com a Lei nº 2.533 de 12 de março de 2025 e nos termos do processo eletrônico nº 3722/25,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.477,14 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) ao orçamento vigente, na forma do Anexo II.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º desta Lei, serão provenientes de superávit financeiro na fonte 720 (Transferências da União referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997), em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, em 12 de março de 2025.

JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO

Prefeito

Elisangela Alves Rodrigues

Procuradora Geral do Município

Rodrigo Gama

Secretário Municipal de Fazenda

Pedro Eduardo Trotti de Castro

Secretário Municipal de Obras Públicas, Urbanização e Transportes

ANEXO AO DECRETO Nº 3.955 DE 12 DE MARÇO DE 2025

ANEXO I

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024

Conta Vinculada: Fonte 720 – Transferências da União Referentes às participações

na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 –

C/C: 5805-X

ANEXO AO DECRETO Nº 3.955 DE 12 DE MARÇO DE 2025

ANEXO II