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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 913 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.618, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, objetivando a cooperação técnica, execução de obras, serviços e aquisição de equipamentos para o Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente deste Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

12 de março de 2025.

O Prefeito,

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.