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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 913 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.619, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 6 de novembro de 2001.

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 6 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, será considerado de pequeno valor, no âmbito deste Município, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

12 de março de 2025.

O Prefeito,

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.