IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1000 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 030/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
CONSIDERANDO O disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 244/2015 de 16 de abril de 2015;
CONSIDERANDO O disposto no Art. 132 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO A eleição para os Membros do conselho Tutelar deste Município ocorrida em 2023 e a classificação dos suplentes;
CONSIDERANDO a renúncia da conselheira Bruna de Araújo Freire.
RESOLVE:
Artigo 1º: Fica nomeado o Sr. ROGERIO DE VASCONCELOS PAULINO, portador do CPF: 409.xxx.xxx-55, e RG: 48.xxx.xxx-1, como Conselheiro Tutelar do Município de Caiabu.
Artigo 2º: O Conselheiro Tutelar desenvolverá suas atividades pelo quadriênio que se encerra em 10 de janeiro de 2028.
Artigo 3º: Aplica-se aos Conselheiros Tutelares os direitos e deveres previstos na Legislação Municipal em especial a Lei nº 433/2023 de 12/05/2023, e a Legislação Federal.
Artigo 4º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 12 de março de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
