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IMPRENSA OFICIAL - SANTA MERCEDES

Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1206 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N°. 009/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a Convocação da 7ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.”

VALDIR VERONA, Prefeito Municipal de Santa Mercedes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, etc.,

Considerando a Lei nº 8.142/1990 (Art. 1º, § 1º), que dispõe sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a Nota Conjunta CES-COSEMS de 28/02/2025, que trata do Plano Municipal de Saúde (PMS) e da Conferência Municipal de Saúde;

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Santa Mercedes a qual deverá ser realizada no dia 07 de abril de 2025.

Art. 2º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada e presidida pela Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente com o Conselho Municipal de Saúde, cabendo a esses definir o Tema e os Eixos de discussões da Conferência.

Art. 3º. A organização para a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento Próprio que será, devidamente, elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde, homologado pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentado na plenária inicial da Conferência Municipal para aprovação.

Art. 4º. As despesas com a organização e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Santa Mercedes, 12 de Março de 2025.

VALDIR VERONA

- Prefeito Municipal –

Registrada e publicada por afixação no local público de costume, na Secretaria da Prefeitura Municipal, na mesma data supra, bem como disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Mercedes, instituído pela Lei Municipal nº 002/2019.

CLÁUCIO ROBERTO CRUZ

- Chefe de Gabinete -

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.