IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 1349 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D ECRETO Nº 5.180, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre nulidade de ato administrativo que trata de nomeação de servidor (a) que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
Considerando que foi nomeado o Senhor Rogério Ramos do Carmo, através do Decreto Municipal nº 5.112 de 06 de janeiro de 2025, para o cargo de Diretor Adjunto de Turismo, porém o mesmo não compareceu junto ao Departamento de Recursos Humanos para cumprimento de suas obrigações legais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Decretar a nulidade e tornar sem efeito o ato administrativo nº 5.112 de 06 de janeiro de 2025, que trata da nomeação de ROGERIO RAMOS DO CARMO, para o cargo de provimento em comissão “Diretor Adjunto de Turismo”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 12 de março de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS - Encarregada de Secretaria
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