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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 1169A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.706/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.640 de 24 de setembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.771,00 (dezoito mil setecentos e setenta e um reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR R$
02.13 - Fundeb - Fundo de Desenv. Ensino Básico
12.365.0027.2.041-4.4.90.52 -Equip.e Material Permanente 18.771,00
Total do Crédito 18.771,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 13 de março de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.