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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 1232A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.594/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de alimentos para merenda escolar, com recursos repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE) e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.04 – Setor de Educação

02.04.04 – Merenda Escolar

12 – Educação

306 – Alimentação e Nutrição

0005 – Gestão em Ações de Educação

2027-0001 – Merenda Escolar – Ensino Especial

3390.30.00 – Material de Consumo..........................................................................................R$ 5.000,00

CA/FR: 0.05.11.240.001

2028-0000 – Merenda Escolar – Ensino Médio

3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................R$ 105.000,00

CA/FR: 0.05.11.230.001

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 12 de março de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Profª. Maria Eunice Violin Brandt Salomão

Secretária Municipal de Educação.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Autógrafo nº. 23/2025

Projeto de Lei nº. 23/2025.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.