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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de março de 2025 | Edição nº 1232A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.301/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.594/2025, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de alimentos para merenda escolar, com recursos repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE) e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.04 – Setor de Educação

02.04.04 – Merenda Escolar

12 – Educação

306 – Alimentação e Nutrição

0005 – Gestão em Ações de Educação

2027-0001 – Merenda Escolar – Ensino Especial

3390.30.00 – Material de Consumo...........................................................................................R$ 5.000,00

CA/FR: 0.05.11.240.001

2028-0000 – Merenda Escolar – Ensino Médio

3390.30.00 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 105.000,00

CA/FR: 0.05.11.230.001

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 12 de março de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Profª. Maria Eunice Violin Brandt Salomão

Secretária Municipal de Educação.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.