IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1210 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.833 – DE 13 DE MARÇO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.829.955,18 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.829.955,18 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 48 - 02.03.01 04 121 0005 2.006 01 4.4.90.52.01 |
02.03.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
04 - Administração |
121 - Planejamento e Orçamento |
0005 - ADMINISTRAÇAO DO GOVERNO |
2.006 - Atividades da Secretaria de Governo |
01 - Tesouro
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total da Unidade R$ 10.000,00
Dotação: 632 - 02.16.01 04 122 0026 2.162 01 3.3.90.39.01 |
02.16.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
04 - Administração |
122 - Administração Geral |
0026 - ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA |
2.162 - Manutenção do Tiro de Guerra |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00
Total da Unidade R$ 2.500,00
Dotação: 794 - 02.19.01 08 244 0029 2.071 01 3.3.90.39.01 |
02.19.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.071 - Administração da Assistência Social |
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 79.000,00
Dotação: 1182 - 02.19.04 08 244 0032 2.102 01 3.3.90.32.01 |
02.19.04 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0032 - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SOCIAL |
2.102 - Ações Sociais - FSS |
01 - Tesouro |
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita R$ 500.000,00
Total da Unidade R$ 579.000,00
Dotação: 1212 - 02.20.01 10 122 0033 2.107 01 3.3.90.91.14 |
02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 - Saúde |
122 - Administração Geral |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.107 - Execução e Qualificação da Gestão |
01 - Tesouro |
3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais R$ 700.000,00
Total da Unidade R$ 700.000,00
Dotação: 1420 - 02.21.02 12 361 0035 2.119 01 3.3.90.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.119 - Ensino Fundamental |
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
Dotação: 1444 - 02.21.02 12 365 0035 2.120 05 4.4.90.52.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.120 - Educação Infantil Creche |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 238.455,18
Dotação: 1572 - 02.21.03 12 368 0047 2.127 01 3.3.90.39.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.127 - Transporte Escolar |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
Total da Unidade R$ 538.455,18
Total da Suplementação R$ 1.829.955,18
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 42 - 02.03.01 04 121 0005 2.006 01 3.3.90.30.01 |
02.03.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
04 - Administração |
121 - Planejamento e Orçamento |
0005 - ADMINISTRAÇAO DO GOVERNO |
2.006 - Atividades da Secretaria de Governo |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Total da Unidade R$ 10.000,00
|
Dotação: 631 - 02.16.01 04 122 0026 2.162 01 3.3.90.30.01 |
02.16.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
04 - Administração |
122 - Administração Geral |
0026 - ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA |
2.162 - Manutenção do Tiro de Guerra |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 2.500,00
Total da Unidade R$ 2.500,00
Dotação: 1133 - 02.19.03 08 241 0031 2.173 01 4.4.90.52.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
241 - Assistência À Pessoa Idosa |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.173 - Programa Longa Vida - RPE |
01 - Tesouro |
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 79.000,00
Dotação: 1148 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.1.90.11.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 113.301,83
Dotação: 1153 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.3.90.30.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 156.698,17
Dotação: 1156 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.3.90.39.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 65.000,00
Dotação: 1157 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.3.90.39.44 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.44 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO R$ 10.000,00
Dotação: 1158 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 4.4.90.51.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
Dotação: 1159 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 4.4.90.52.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE |
01 - Tesouro |
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Total da Unidade R$ 579.000,00
|
Dotação: 1265 - 02.20.03 10 302 0033 2.111 01 3.3.50.43.01 |
02.20.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
10 - Saúde |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.111 - Fortalecimento das Ações da Assistência Hospitalar |
01 - Tesouro |
3.3.50.43.01 - Subvenções Sociais R$ 500.000,00
Dotação: 1290 - 02.20.04 10 305 0033 2.112 01 3.3.90.39.01 |
02.20.04 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA |
10 - Saúde |
305 - Vigilância Epidemiológica |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.112 - Fortalecimento das Ações DST/AIDS e Hepatites Virais |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Dotação: 1389 - 02.20.06 10 302 0033 2.116 01 3.3.90.40.01 |
02.20.06 - DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
10 - Saúde |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.116 - Atenção em Urgência e Emergência |
01 - Tesouro |
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 700.000,00
Dotação: 1424 - 02.21.02 12 361 0035 2.119 01 3.3.90.40.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.119 - Ensino Fundamental |
01 - Tesouro |
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 50.000,00
Dotação: 1435 - 02.21.02 12 365 0035 2.120 05 3.3.90.32.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.120 - Educação Infantil Creche |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita R$ 150.000,00
Dotação: 1453 - 02.21.02 12 365 0035 2.121 05 3.3.90.32.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.121 - Educação Infantil da Pré-escola |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita R$ 88.455,18
Dotação: 1461 - 02.21.02 12 365 0035 2.121 01 4.4.90.52.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.121 - Educação Infantil da Pré-escola |
01 - Tesouro |
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Total da Unidade R$ 538.455,18
Total da Anulação R$ 1.829.955,18
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
