IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1756 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.024, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 54.280,00, destinado ao Serviço de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 54.280,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), destinado ao Serviço de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, referente à transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.122.0081-2.930 – VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
XXX–3.3.90.30.00-02–500.0109 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 4.720,00
XXX–3.3.90.39.00-02–500.0109 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................R$ 30.000,00
08.122.0081-X.XXX – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
XXX–4.4.90.52.00-02–500.0109 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 19.560,00
TOTAL............................................................................................................................R$ 54.280,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente da transferência de recursos financeiros do Governo Estadual para o Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 13 de março de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 13 de março de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
