IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1096 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.753, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
CONCEDE PAGTO DE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Município, os quais fizeram jus a esse benefício no exercício de 2024, um abono especial recebido a título de Incentivo Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º - O abono criado por esta Lei não se incorpora, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$.25.416,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31.90.16.00 (278) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................R$ 25.416,00
Art. 4º - Para cobertura da despesa com a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos do PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545, de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1727, de 15/05/2024.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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