IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1096 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.755, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.220.896,42 (Duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), destinados a cobrir despesas com aplicação de sobra de recursos financeiros do FUNDEB, do exercício de 2024.
Parágrafo Único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS 30%
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1114 Manutenção da Educação Básica – Outros – 30%
12.365.1114.2.149 Fundeb – Creche - 30% - ano de 2024
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 208.965,38
SUB TOTAL.................................................... R$ 208.965,38
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1114 Manutenção da Educação Básica – Outros – 30%
12.365.1114.2.150 VAAR – Creche – 30% - ano de 2024
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 11.931,04
SUB TOTAL..................................................... R$ 11.931,04
TOTAL.............................................................. R$ 220.896,42
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro verificado no exercício de 2024 – (cod. aplicação 92.268.2024 Fundeb e Cod. Aplicação 92.268.0324 VAAR)............................................................................................................ R$ 220.896,42
TOTAL........................................................... R$ 220.896,42
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
