IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1096 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.756, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1115 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E INFRA ESTRUT.URBANA 15.451.1115.1.076 Recape/Pavimentação Asfáltica – 948073/2023 MCidades
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .................................................................. R$ 481.104,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 481.104,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita a arrecadar Transf. Conv. Recape Perímetro Urbano (código de aplicação 05.100.86) .............................................................................................................................R$ 481.104,00
TOTAL .............................................................................................................R$ 481.104,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação a realizar da rubrica da receita Rec. Rend. Aplic. Conv. Recape Perímetro Urbano (código de aplicação 05.100.86).
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.20.046,00 (Vinte mil, quarenta e seis reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 (165) – Obras e Instalações ..........................................................R$ 20.046,00
TOTAL .............................................................................................................R$ 20.046,00
Art. 5º - Para cobertura das despesas com o crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior...........................................................R$ 20.046,00
TOTAL .............................................................................................................R$ 20.046,00
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
