Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 2331 | Ano X

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 340 de 14 DE MARÇO DE 2025.

========================================

(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o processo 1Doc nº 4.062/2025 e relatório de ocorrência, oriundo Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, relatando condutas funcionais do servidor K. C., lotado na referida Secretaria.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, V e VI e artigo 160, X e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face do servidor K. C.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SABIO, RG 46.XXX.XXX-X SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 14 de março de 2025.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.