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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 158 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 3289, de 14 de março de 2025.

Dispõe sobre nomeação de comissão para atuação em Processo Administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades e outras providências correlatas.


FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei nº 716/2016 e Lei Complementar nº 162/2017 e tendo em vista o disposto no Artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no Artigo 158 da Lei 14.133/2021:

RESOLVE:


Art. 1º - Nomeia-se os servidores Ricardo Pereira da Silva – Graduação em logística - Fiscal – Matrícula nº 6491 e Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires – Graduação em Gestão Pública – Matrícula nº 5487-1 para compor a Comissão de Instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades, a fim de conduzir, juntamente com a autoridade competente, os atos de aplicação das sanções previstas nas Leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

Parágrafo único: Os servidores mencionados no caput deste artigo serão auxiliados, quando necessário, para um bom desempenho de suas atribuições pela Procuradoria do Município.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, ou até a conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade competente, nos termos do artigo 30, da Lei nº 716/2016.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Motuca/SP, 14 de março de 2025.

FABIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.