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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 159 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 4.445, DE 14 MARÇO DE 2025.

Revoga a alínea “e” do §3º, do artigo 2º, do Decreto n.º 4.438, de 05.03.2025.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a edição do Decreto n.º 4.438, de 05 de março de 2025, que Dispõe sobre nova atribuição de classes e aulas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2.025, e dá outras providências;

Considerando que a alínea “e” do §3º, do artigo 2º, do Decreto n.º 4.438, de 05 de março de 2025, não condiz com as disposições da Lei Complementar nº 2.692, de 19 de março de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada a alínea “e” do §3º, do artigo 2º do Decreto n.º 4.438, de 05 de março de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 14 de março de 2025.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALESSANDRO TADEO BERNADI JACOB

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.