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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 2330A | Ano X

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 341 de 14 DE MARÇO DE 2025.

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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o processo 1Doc nº 4.917/2025 oriundo da Secretaria Municipal da Educação, com anexo boletim de ocorrência, relatando condutas funcionais do servidor A. C. J., lotado na referida Secretaria.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, V, VI e XVII, bem como artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor A. C. J.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SABIO, RG 46.XXX.XXX-X SSP/SP e SANDRA RENATA PASQUALOTTO POLIZELLI, RG Nº. 33. XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

RESOLVE, ainda, nos termos do artigo 184, da Lei Complementar 187/2011, afastar o servidor preventivamente de suas funções, a partir da citação, pelo prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 14 de março de 2025.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.