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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1734 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), à seguinte dotação:

02.13.00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.01	DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
	Despesas de Capital
	Investimentos
436	Equipamentos e Material Permanente	88.000,00
	TOTAL	88.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

02.13.00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.02	DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
448	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	88.000,00
	TOTAL	88.000,00

Parágrafo único. O recurso acima mencionado da dotação 436, possui a seguinte origem:

I. Emenda Impositiva de Bancada nº 20/2024, vereadores: Adriano do Postinho, Danilo Alborghetti, Raul Cabeleireiro e Bacana.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de março de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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