IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de março de 2025 | Edição nº 1582B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 38.932, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000227-31.2025.8.26.0346, impetrado por Álvaro Sampaio Dias Neto e Murilo Delanhesi de Oliveira, que determinou a suspensão imediata da Portaria Municipal nº 38.900, que instaurou sindicância administrativa disciplinar contra o impetrante Álvaro Sampaio Dias Neto;
CONSIDERANDO que a mesma decisão judicial suspendeu as audiências designadas no âmbito da referida sindicância, sob pena de incidência de multa e eventual configuração de crime de desobediência;
R E S O L V E
I- SUSPENDER, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, a Portaria Municipal nº 38.900/2025, até ulterior decisão judicial;
II- SUSPENDER as audiências de interrogatório agendadas para o dia 20 de março de 2025, nos autos da sindicância administrativa disciplinar registrada sob o número 01/25 na PGMJUD.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 14 de março de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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