IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 2331 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 392, de 18 de fevereiro de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.183.010,29, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.183.010,29 (um milhão, cento e oitenta e três mil, dez reais e vinte e nove centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
94 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
779 10.301.0022.2075.0000 Real. da Assistência à Saúde na Atenção Básica 1.000.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
912 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 35.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1045 18.541.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 147.010,29
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
TOTAL ...............................R$ 1.183.010,29
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
154 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
761 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
860 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1054 28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 123.699,62
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 23.310,67
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ...............................R$ 1.183.010,29
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de fevereiro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
