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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 2331 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 18 390, de 18 de fevereiro de 2025

(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 703.315,33, autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 703.315,33 (setecentos e três mil, trezentos e quinze reais e trinta e três centavos), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

04 FUNDEB

319 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 454.060,11

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

340 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 182.755,22

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

824 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Atenção Espec. Urg. e Emerg. 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1055 28.846.0032.0003.0000 Despesas Diversas do Município 16.500,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL ...............................R$ 703.315,33

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 Departamento de Ensino Fundamental

188 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 454.060,11

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 Departamento de Educação Infantil

265 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 182.755,22

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

834 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Atenção Espec. Urg. e Emerg. 50.000,00

3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1054 28.846.0032.0003.0000 Despesas Diversas do Município 16.500,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL ...............................R$ 703.315,33

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.