IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 1895 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.476, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre revogação do Decreto n.º 6.706, de 31 de janeiro de 2017, e sua alteração, que dispõe sobre a contenção de despesas com pessoal na administração pública municipal, em especial de pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 6.706, de 31 de janeiro de 2017, e sua alteração, que dispõe sobre a contenção de despesas com pessoal na administração pública municipal, em especial de pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio.
Art. 2.º Fica também revogado o Decreto n.º 8.958, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre alteração do Decreto n.º 6.706, de 31 de janeiro de 2017.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 17 de março de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 17 de março de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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