IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 1215A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.433, DE 06 DE MARÇO DE 2025
“FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO, DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE – VIVALEITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio no Município de Fernando Prestes no PROJETO ESTADUAL DO LEITE – VIVALEITE, desenvolvido por meio de convênio entre Prefeitura Municipal de Fernando Prestes e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto n°44.569, de 22 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, as seguintes representatividades:
I – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo;
Titular – Paulo Albano Filho
Suplente – Elder Leopoldo Junior
II – Representante da Prefeitura Municipal na área da Saúde;
Titular – Antônio Fernando Rodrigues Machado
Suplente – Camila de Almeida Agustoni
III – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Titular - Maiara Ravazzi Vendramin
Suplente – Simone Pinheiro de Almeida Machado
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 06 de março de 2025.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor de Chefia de Gabinete
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