IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 1485 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.619, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre o reajuste dos valores da bolsa e do auxílio-transporte para estagiários estudantes de nível Superior, Técnico e Médio, vinculados à estrutura do Ensino Público ou Privado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, popularmente conhecida como “Lei do Estágio”;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 12 da referida “Lei do Estágio”, estabelecendo que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
CONSIDERANDO que o Município de Castilho-SP já vem cumprindo as disposições da referida lei federal, concedendo estágio para estudantes, assim como o pagamento da bolsa estágio e do auxílio-transporte previstos em orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste dos valores da bolsa estágio e do auxílio-transporte, adequando-os a realidade de fato existente.
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados os valores mensais da bolsa estágio e do auxílio-transporte, a serem pagos aos estagiários estudantes de nível Superior, Técnico e Médio, nos seguintes termos:
I – Nível Superior:
Bolsa estágio: R$ 730,00
Auxílio transporte: R$ 70,00
II – Nível Técnico e Médio
Bolsa estágio: R$ 630,00
Auxílio transporte: R$ 70,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.099 de 14 de março de 2023.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 17 de março de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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