IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 1276 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
(AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS BENS PÚBLICOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as informações e documentos contidos no Processo Administrativo 1Doc nº 505/2025;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Município de Sertãozinho autorizado em receber, através de devolução, realizada pela Câmara Municipal, os bens públicos abaixo relacionados:
Quantidade | Descrição | Patrimônio |
01 | MONITOR LCD 17” | 2041 |
01 | COMPUTADOR | 2447 |
01 | TECLADO PARA COMPUTADOR | - |
01 | MOUSE | - |
Art. 2º - Fica autorizado a baixa dos bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de janeiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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