IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 1276 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 8.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS BENS PÚBLICOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando as informações e documentos contidos no Processo Administrativo 1Doc nº 505/2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Município de Sertãozinho autorizado em receber, através de devolução, realizada pela Câmara Municipal, os bens públicos abaixo relacionados:

Quantidade

Descrição

Patrimônio

01

MONITOR LCD 17”

2041

01

COMPUTADOR

2447

01

TECLADO PARA COMPUTADOR

-

01

MOUSE

-

Art. 2º - Fica autorizado a baixa dos bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de janeiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".


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