IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 17 de março de 2025 | Edição nº 836 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.890, DE 14 DE MARÇO DE 2025
NOMEIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INSTAURADOS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDUTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVOGA O DECRETO Nº 10.847, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, NOMEIA as servidoras DANIELE STEFANELLI PORCELLI, ANDRESA CORREA MARTINEZ e ANGELA AMARO LUIZ RIBEIRO para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO TEMPORÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encarregada da direção e prosseguimento de procedimentos de investigação instaurados para apurar eventuais irregularidades verificadas na conduta de servidores no Serviço Público Municipal, estruturando o seu funcionamento nas normas estatutárias e na legislação vigente, aplicável à espécie, apresentando à Administração Municipal, oportunamente, relatórios conclusivos circunstanciados sobre os fatos e apurações consequentes , com retrotração a partir de 1º de fevereiro de 2025, expressamente revogado o Decreto nº 10.847, de 04 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 14 DE MARÇO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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