IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de março de 2025 | Edição nº 1759 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.242, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.559,29 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.983, de 06/12/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0643 - Funcional: 04.123.0008-0.007
3.3.90.92.00 - 01 -110.0000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............R$ 40.559,29
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0147 - Funcional: 12.365.0116-2.992
3.3.90.39.00 - 01 – 213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 25.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0175 - Funcional: 12.361.0112-2.943
3.3.90.39.00 - 01 – 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 15.559,29
Total da Anulação.............................................................................................................R$ 40.559,29
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 25 de fevereiro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 25 de fevereiro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
