IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 18 de março de 2025 | Edição nº 1736 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.264, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 134.291,17 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos), às seguintes dotações:
02.10.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.10.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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343 | Equipamentos e Material Permanente | 3.500,00 |
| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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318 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 9.326,64 |
292 | Passagens e Despesas com Locomoção | 9.292,30 |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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348 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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309 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 46.400,00 |
325 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 17.817,13 |
257 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 19.452,99 |
280 | Material de Consumo | 4.002,11 |
295 | Passagens e Despesas com Locomoção | 7.000,00 |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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352 | Equipamentos e Material Permanente | 7.500,00 |
| TOTAL | 134.291,17 |
Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 134.291,17 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos), será coberto com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo único. O recurso da dotação acima mencionado possui a seguinte origem:
I. Dotação 325 Deputado Federal Rodrigo Agostinho, valor de R$ 17.817,13.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 18 de março de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
